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Consultas Jurídicas
A Responsabilidade Civil em decorrência das Fake News.

Categoria: Direito Civil

10/03/2021 04:32 | Michael de Brito Corrêa

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos fundamentais de todo ser humano, e dentre eles está o direito à honra e a imagem do cidadão, que não devem ser objeto de falsas acusações que atentem contra a verdade ou lhes cause consequências negativas perante a sociedade. É com base nessa proteção legal que surgiu os ques...

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