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Consultas Jurídicas
A educação como direito subjetivo e a modalidade EAD como forma de concretizá-lo

Categoria: Educação

19/12/2022 04:17 | Dioghenys Lima Teixeira

O presente trabalho objetiva analisar a natureza do direito à educação quanto ao seu grau de exigibilidade. Serão apresentados os conceitos de direito subjetivo e de normas de caráter programático. Identificar-se-á em que categoria está inserido o direito à educação. A pesquisa é relevante, pois, a depender do grau de exigibilidade dess...

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