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Consultas Jurídicas
A efetividade das saídas temporárias: um estudo a luz da Lei de Execuções Penais e a Constituição Federal

Categoria: Direito Processo Penal

07/06/2024 04:42 | ALCINE GOMES AQUINO

A lei de execução penal prevê que os apenados terão direito a todos os direitos os quais não foram retirados por meio da aplicação da pena. As saídas temporárias, nesse contexto, são muito importantes, uma vez que é necessário que a pena possa cumprir com a sua função social – que é a reeducação do preso – e não terem uma fun...

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