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Consultas Jurídicas
Cadeia de custódia: padronização e procedimentos da prova pericial segundo o pacote anticrime

Categoria: Direito Processo Penal

10/05/2021 04:34 | Eduarda Moreti Viana

O artigo tem como objetivo apresentar as mudanças que houveram com a introdução da lei complementar 13.964/2019 de 24/12/2019 o pacote anticrime, onde altera os procedimentos referentes a cadeia de custódia mais precisamente na prova pericial, alterando sua forma de aplicação e importância ao processo, tornando seus procedimentos mais rigoro...

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