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Consultas Jurídicas
O exercício do Poder de Polícia pelos Oficiais de Justiça - Dificuldades enfrentadas

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07/10/2013 06:45 | Aurélio Matos de Carvalho

Arbitrariedade e subjetivismo nas decisões das bancas organizadoras de concurso público - controle judicial

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27/09/2013 05:15 | Aurélio Matos de Carvalho

Processo de execução fiscal cautelar

Categoria: Direito Tributário

13/09/2013 06:30 | Aurélio Matos de Carvalho