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Consultas Jurídicas
A privatização do Direito Público e a publicização do Direito Privado: Uma Análise sobre o Regime Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista

Categoria: Direito Administrativo

23/03/2020 04:58 | Josué Alves Rodrigues dos Santos

O presente trabalho irá abordar o fenômeno da privatização do direito público e da publicização do direito privado, buscando identificar as principais hipóteses em que isso ocorre, apresentando um enfoque maior no regime jurídico das empresas estatais, isto é, empresas públicas e sociedades de economia mista. ...

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