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Consultas Jurídicas
A funcionalidade do termo de referência no processo licitatório sob a ótica da lei nº. 14.133/21

Categoria: Direito Administrativo

21/02/2023 04:41 | elaine dobes vieira

A pesquisa científica tem a pretensão de abordar e analisar que a elaboração do Termo de Referência é uma forma multissetorial, que sugere a criação de um processo licitatório. A licitação oportuniza à aquisição ou realização de uma obra ou serviço, e exige a elaboração de um Termo de Referência. O objetivo central deste artigo ...

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