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Redução da maioridade penal: mil vezes não!!!

Categoria: Direito Penal

28/07/2009 07:47 | Cynthia Silva Fuga

Mudanças ocorridas na Defesa Prévia com o advento da Lei nº 11.719/08, a inclusão do art.396-A e a "Absolvição sumária " do art.397 do Código de Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

27/07/2009 07:21 | Cynthia Silva Fuga