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Consultas Jurídicas
Precipitação da vítima ao crime de posse e uso de drogas na Lei nº 11.343/2006

Categoria: Direito Penal

22/10/2020 04:30 | THAYNA SILVA FERREIRA

qual o papel exercido pela vítima na consecução do crime de posse e uso de drogas? No direito penal brasileiro o uso e posse de drogas é crime, então como essa questão foi tratada na Nova Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 com relação ao tratamento da vítima/criminoso? Neste sentido, este artigo tem por objetivo geral analisar a lei d...

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