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Consultas Jurídicas
Poder Público como indutor de práticas promotoras de desenvolvimento ambientalmente sustentável e a função extrafiscal do IPVA

Categoria: Direito Tributário

14/06/2021 04:24 | Maíra Joaquim Simonelli

No presente artigo, busca-se estudar a promoção de desenvolvimento ambientalmente sustentável pelo Poder Público, sobretudo por meio do manejo da função extrafiscal dos tributos. ...