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Consultas Jurídicas
As implicações jurídicas da aplicação de prisões cautelares indevidas frente à responsabilidade civil do Estado

Categoria: Direito Processo Penal

04/06/2021 04:56 | Lorena Lima de Carvalho

O enfoque especial deste tema é a Responsabilidade Civil quanto à aplicação de prisões cautelares indevidas, pois ao observar o sistema judiciário brasileiro no que se refere à decretação de prisões cautelares e os requisitos processuais que autorizam aplicação desta percebe-se que há uma incidência preocupante em relação ao cometim...

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