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Consultas Jurídicas
Violência doméstica contra crianças e adolescentes: estudo comparativo na legislação penal aplicada e sua eficácia

Categoria: Direito Penal

03/08/2023 04:28 | Emanuelle Leone Sanaiotti

O Direito Constitucional Brasileiro, expresso na Constituição Federal, em seu artigo 5º, resguarda o direito à vida, e implicitamente, a proteção máxima e soberana sobre a sua manutenção. Diante disso, pode-se dizer que este é um direito inerente a todos os seres humanos, e que juntamente com ele, estão o direito a saúde, ao respeito, a...

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