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Consultas Jurídicas
LGPD no setor público: anonimização ou transparência?

Categoria: Direito Administrativo

01/06/2023 04:39 | BRUNO CRISTIAN FRANHAM

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações públicas e privadas. A LGPD estabelece diretrizes e regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade...

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