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Consultas Jurídicas
A acumulação de cargos públicos por parte dos servidores públicos federais no Brasil

Categoria: Direito Administrativo

02/12/2020 04:19 | Maria Vitória Soares Silva

acumulação de cargos é um dos temas mais controversos que existe no âmbito jurídico. Durante muito tempo houve divergência doutrinária acerca da possibilidade de acumular cargos com carga horária igual ou superior a 60 horas semanais. Como objetivo geral e visando responder à problemática, analisar-se-á os posicionamentos doutrinários ...

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