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Consultas Jurídicas
Homicídio praticado com dolo eventual e compatibilidade com as qualificadoras de meio previstas no art. 121, §2º, IV, CP

Categoria: Direito Penal

11/09/2023 04:36 | Pedro Cesar Vieira Camillo

A finalidade do presente trabalho é averiguar a congruência das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, inciso I, Código Penal (traição, emboscada e dissimulação ou outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) com o homicídio praticado com dolo eventual (dolo indireto), considerado que neste o agente não perseg...
Análise da vinculação da lei 12.317/10 (redução da carga horária) aos assistentes sociais ocupantes de cargos públicos

Categoria: Direito Administrativo

10/04/2023 04:07 | Pedro Cesar Vieira Camillo

A finalidade do presente trabalho é avaliar, na esfera pública, eventual vinculação da Lei 12.317/10 aos ocupantes de cargo público, referida norma prevê que a duração da carga horária de trabalho dos assistentes sociais seria de 30 (trinta) horas semanais, ao passo que grande parcela dos municípios adota carga horária de 40 (quarenta) h...
Conciliabilidade da revisão geral anual de subsídio aos agentes políticos no âmbito municipal

Categoria: Direito Administrativo

05/04/2023 04:18 | Pedro Cesar Vieira Camillo

A finalidade do presente trabalho é analisar eventual (in)compatibilidade da revisão geral anual aos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) no caso de mera recomposição inflacionária subsídio, bem como o reconhecimento do tema de repercussão geral n. 1192. ...