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Consultas Jurídicas
Terceirização na Administração Pública e o preceito constitucional do concurso público: considerações sobre o Decreto n° 9.507/18

Categoria: Direito Administrativo

20/10/2020 04:28 | AMANDA FRANÇA DE SOUZA

O presente artigo expõe uma análise sobre a influência da aplicação do Decreto n° 9.507/2018 que ampliou a terceirização na Administração Pública e mitigou o preceito constitucional do concurso público (art. 37, II, Constituição Federal). Objetiva-se através de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, promover uma melhor c...

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