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Considerações sobre o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (projeto de lei nº 10.887-a de 2018).

Categoria: Direito Administrativo

06/09/2021 05:58 | Silvio Luis Ferreira da Rocha

O presente artigo se propõe a examinar as principais alterações que serão introduzidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa pelo Projeto de Lei nº 10.887-A, de 2018....