Direito Tributário é um ramo de Direito Público que regulamenta cobranças tributárias, na qual designa-se o Estado o poder de tributação, no entanto a Constituição Federal de 1988 limita tal atividade dispondo variadas formas de dispensas tributárias, sendo elas os Princípios Constitucionais e as imunidades tributárias. Em relação ao ...
