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Consultas Jurídicas
Pensão Alimentícia na Maioridade: Condições e Limitações para a Continuidade da Obrigação Alimentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Categoria: Direito Civil

04/06/2025 04:58 | Karine Ellen de oliveira Alves

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir a subsistência e o desenvolvimento de filhos e dependentes em face das necessidades básicas de alimentação, educação, saúde e lazer. Quando o beneficiário atinge a maioridade, surge uma dúvida recorrente quanto à continuidade da obrigação alimentar. Este artigo tem como ...

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