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Consultas Jurídicas
Análise jurídica dos limites do consentimento com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Categoria: Direito Civil

02/05/2022 04:24 | Luiz Felipe Batista Corrêa

O presente estudo tem como tema central a análise jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Para fins desse estudo, analisa-se com base nessa norma a questão envolvendo os limites do instituto do consentimento, ou seja, até que ponto se valida a concessão de dados e a eficácia da sua proteção. Cabe destacar ...

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