O presente estudo tem como tema central a análise jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Para fins desse estudo, analisa-se com base nessa norma a questão envolvendo os limites do instituto do consentimento, ou seja, até que ponto se valida a concessão de dados e a eficácia da sua proteção. Cabe destacar ...
