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Consultas Jurídicas
Audiência de custódia contribuindo para o tratamento digno dos acusados e o seu reflexo sobre as prisões brasileiras

Categoria: Direito Processo Penal

07/10/2022 04:28 | Isabella Brito de Carvalho

O presente artigo tem o objetivo de estudar e refletir sobre a legalidade das audiências de custódia e entender a sua forma de realização na prática processual brasileira. O estudo trata do problema do sistema carcerário, causado pela superlotação e o quanto isso tem demonstrado a aceitação da audiência de custódia nos tribunais. Do pon...

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