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Consultas Jurídicas
A proteção e a coleta de dados nas redes sociais: o poder das redes sociais

Categoria: Direito Civil

02/06/2023 04:15 | Giovana Viana Tancredo Telles

Este trabalho, considerando que a proteção de dados é fundamental para a efetivação dos direitos da personalidade, tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, determinados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estab...

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