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Consultas Jurídicas
O reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva: direito a pai biológico e socioafetivo no registro civil brasileiro

Categoria: Direito Civil

04/06/2021 04:41 | Domaia Fernanda Mascarenhas Braga

O artigo discute a dupla paternidade no registro civil e o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafeitava. Diante do cenário da multiparentalidade, a pesquisa firmou o seguinte questionamento: é legítima a exigência da anuência tanto da mãe quanto do pai registral para que se reconheça a paternidade socioafetiva extrajudicialmente...

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