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Consultas Jurídicas
A (im)prescritibilidade das ações envolvendo atos de improbidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

19/09/2025 04:54 | Julia Caimi Pasche

Introduzem-se os conceitos de prescrição e da importância do combate à corrupção, bem como o embate entre os dois a partir do regramento disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Desenvolve-se a história da prescrição ao longo do tempo, iniciando-se pelo direito romano e terminando no direito brasileiro, com uma visão focada ...

O direito à desindexação como espécie do direito ao esquecimento: comparações entre Europa e Brasil

Categoria: Direito Civil

17/09/2025 04:29 | Julia Caimi Pasche

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito ao esquecimento a partir da análise de suas cinco espécies – direito à reabilitação, direito ao apagamento, direito à desindexação, direito à obscuridade e direito ao esquecimento digital. Para tanto, realiza uma breve análise histórica do direito de ser esquecido, perpassando pe...

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