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Consultas Jurídicas
Autonomia da pessoa com deficiência

Categoria: Direitos Humanos

30/09/2022 04:18 | Mariana Ferreira da Cruz Pires

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, alterou a teoria das (in)capacidades do ordenamento jurídico brasileiro, com o fim de promover a autodeterminação da pessoa com deficiência e a garantia de sua manifestação de vontade sem a neces...

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