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Consultas Jurídicas
A constitucionalização do direito civil e a mitigação do pacta sunt servanda

Categoria: Direito Civil

15/12/2023 04:47 | HEITOR OLIVEIRA MACHADO

Este artigo foi desenvolvido para demonstrar a mudança no modo de interpretar as leis civis, em consonância com a Constituição e não de forma separada, trazendo a visão de um Direito Civil mais humanizado, que não apenas tem como foco o patrimônio das pessoas no direito contratual, mas também os direitos existenciais. O objetivo é compree...

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