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Consultas Jurídicas
A aplicação do código de defesa do consumidor para coibir práticas abusivas durante o estado de calamidade pública

Categoria: Direito Consumidor

10/12/2020 04:43 | Bianca Raira Ribeiro Elias

O presente artigo visa apresentar como coibir práticas abusivas, através da utilização do Código de Defesa do Consumidor frente ao impacto que enfrentam os fornecedores e consumidores no mercado de consumo brasileiro, especialmente, no que tange ao aumento dos preços de produtos mais procurados após decretação de Estado de Calamidade Púb...

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