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Consultas Jurídicas
Inquérito 4781/DF: a possível violação de princípios constitucionais do sistema processual penal acusatório

Categoria: Direito Processo Penal

12/05/2022 04:32 | Samara Lauane dos Santos Ferreira

O presente artigo aborda sobre a instauração ex officio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito nº 4781/DF, conhecido como inquérito das fake news como possível violação de princípios constitucionais do sistema acusatório. Assim, o objetivo principal é o de verificar se o STF violou princípios constitucionais do sistema acusatÃ...