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Consultas Jurídicas
O uso do Mandado de Segurança para assegurar a tutela do contraditório e a vedação à decisão surpresa no Direito do Trabalho

Categoria: Direito Processo do Trabalho

01/03/2024 04:55 | Leonardo da Costa Carvalho

Com a Constituição Federal (CF) de 1988, fixou-se no rol de garantias fundamentais o direito ao contraditório, tanto no judicialmente quanto administrativamente, assegurando a ampla defesa do acusado. Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) passou a dispor que o juiz não pode decidir sem oportunidade de manifestação das partes. Por out...

Aquisição do direito de propriedade intelectual pelo empregado em programas de computador, a Cláusula de Tail e a negociação coletiva

Categoria: Direito Civil

19/09/2022 04:44 | Leonardo da Costa Carvalho

Nosso ordenamento jurídico protege a propriedade intelectual, especialmente aquela produzida pelo empregado durante a sua jornada de trabalho, garantindo ao empregador os direitos de exploração sobre tal produto. No presente artigo, será tratado especificamente sobre a proteção do programa de computador e uma sugestão de cláusula que possa ...

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