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Consultas Jurídicas
A suspensão da cobrança e a restituição de valores indébitos decorrentes da arrecadação indevida de tarifas e encargos sobre a energia elétrica

Categoria: Direito Tributário

09/12/2021 04:11 | Thagori Antonio Garcia Dos Santos

O artigo em questão tem por finalidade analisar os efeitos causados pela cobrança indevida de ICMS sobre as contas de Energia Elétrica. O TUST e o TUSD, isto é, a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição, respectivamente, são as principais motivadoras da preocupação do contribuinte quanto ao...

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