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Consultas Jurídicas
Inovação tecnológica e os desafios da iniciativa popular no processo legislativo brasileiro

Categoria: Direito e informática

08/12/2022 04:20 | ITALO ARAUJO DE CASTRO VELOSO

O presente artigo tem como intuito a investigação do instituto da iniciativa popular no processo legislativo brasileiro, bem como os entraves que a impossibilitam, agregada a tecnologia no fomento da democracia e soberania popular. A análise decorre dos grandes avanços que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, inclui...

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