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Consultas Jurídicas
Responsabilidade civil extracontratual das entidades do terceiro setor

Categoria: Direito Civil

20/12/2022 04:43 | RODRIGO DE PAULA BANDEIRA

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo. O principal questionamento objeto do presente artigo é saber se tal regime jurídico pode ou não ser aplicado ao terceiro setor, que é composto por entidades da sociedade civil sem finalidade lucrativa q...

O princípio da razoabilidade na tributação e as multas tributárias

Categoria: Direito Tributário

14/12/2022 04:20 | RODRIGO DE PAULA BANDEIRA

O princípio da vedação à tributação com efeito de confisco visa a evitar que a tributação atinja o patrimônio do particular de forma irrazoável. Não há dúvida de que ele se aplica aos tributos, sobretudo porque há previsão expressa a esse respeito na Constituição. Contudo, há controvérsia sobre o seu emprego às multas tributári...

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