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Consultas Jurídicas
Da imputabilidade penal

Categoria: Direito Penal

08/08/2023 04:19 | Keffilyn Kauani Barroso Montini

Para ser configurada a prática de crime é necessário que o fato seja considerado como típico, antijurídico e culpável. Dentro deste último elemento culpa, a culpa criminal está incluída a imputabilidade penal, é considerada capacidade como o agente no momento da ação ou omissão entende a natureza de seu ato. Aos agentes considerados co...

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