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Consultas Jurídicas
A necessária constitucionalização da advocacia pública municipal

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

14/06/2024 04:32 | Maria Vitória de Resende Ladeia

A necessidade de especialização da justiça tributária

Categoria: Direito Tributário

27/05/2024 04:48 | Maria Vitória de Resende Ladeia

Este trabalho apresenta uma análise crítica, frente aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo, do panorama atual da competência para o julgamento das ações tributárias, que se dá junto à Justiça Comum. Com suporte na bibliografia de autores clássicos do direito processual tributário brasileiro, sÃ...

O impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA

Categoria: Direito Tributário

20/05/2024 04:27 | Maria Vitória de Resende Ladeia

O presente trabalho possui como objetivo a análise acerca do impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA, tendo em vista que passou a constar expressamente do texto da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. Aspectos relevantes como o efeito backlash e a...

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