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Os avanços legislativos e jurisprudenciais para a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente

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23/02/2016 04:15 | Rafaello Lamboglia Medeiros Correia

A possibilidade de usucapião especial urbana de imóvel com área inferior ao módulo mínimo previsto no plano diretor do município

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22/02/2016 04:30 | Rafaello Lamboglia Medeiros Correia

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19/02/2016 04:30 | Rafaello Lamboglia Medeiros Correia

O fracionamento lícito de precatórios

Categoria: Direito Processo Civil

18/02/2016 04:30 | Rafaello Lamboglia Medeiros Correia

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