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Da constitucionalidade do estabelecimento de responsabilidade tributária do arrendador, pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, através da Lei Distrital Nº 7.431/85

Categoria: Direito Tributário

27/01/2016 04:30 | Diego Garcia Oliveira

Da ação reivindicatória de imóvel

Categoria: Direito Processo Civil

25/01/2016 04:15 | Diego Garcia Oliveira

Da imunidade tributária dos "E-Readers"

Categoria: Direito Tributário

15/01/2016 04:15 | Diego Garcia Oliveira