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Consultas Jurídicas
A Previdência Social e as principais mudanças com a EC Nº 103/2019 no RGPS

Categoria: Direito Previdenciário

17/07/2023 04:20 | Fabiana Maria Araujo Santos

O presente estudo tem como objetivo demonstrar, sem a intenção de esgotar o assunto, como as alterações da reforma da previdência social impactaram nos benefícios garantidos pela previdência, sua evolução histórica, natureza jurídica, sua tipificação nas normas e nas leis esparsas e quais foram as emendas constitucionais sofridas após...

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