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Consultas Jurídicas
Debate Referente ao Princípio da Legalidade nos Crimes de Estupro Virtual

Categoria: Direito Penal

06/06/2024 04:34 | Pammela Suelen Castilho Cruz

é evidente que o uso da tecnologia no cotidiano dos seres humanos é indispensável e como efeito de tal fator podem ocorrer crimes em ambiente virtual. logo, a finalidade do presente texto é apresentar a possibilidade de aplicação, nos casos de crimes de estupro virtual, do artigo 213 do vigente código penal. com o viés de explanar que a apl...

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