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Consultas Jurídicas
O dever de integração das garantias processuais penais constitucionais e convencionais no contexto normativo internacional de direitos humanos

Categoria: Direito Processo Penal

13/03/2024 04:27 | Elaine Cristina Monteiro Cavalcante

O presente estudo tem por escopo analisar as garantias processuais penais constitucionais e convencionais, no contexto das normas internacionais dos direitos humanos, a partir da abordagem individualizada de cada garantia constitucional no cotejo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção Americana sobre Di...

A crise do paradigma punitivo no Brasil e o potencial transformador da Justiça Restaurativa

Categoria: Direito Penal

15/02/2022 04:29 | Elaine Cristina Monteiro Cavalcante

O presente artigo tem por escopo o estudo da justiça restaurativa e seu potencial de transformação, observados os princípios e os valores que a norteiam. Será utilizada, como pano de fundo, a discussão sobre a crise punitiva retributiva e preventiva, na busca de alternativas eficientes ao enfrentamento da criminalidade e da insegurança que a...

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