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Consultas Jurídicas
Excessos do poder normativo em tempos de pandemia (covid-19)

Categoria: Direito Constitucional

30/11/2021 04:21 | Samuel da Silva Martins

As autoridades têm carregado em seus ombros a grande responsabilidade de lutar contra o alastramento do Covid-19, lançando mão de recursos que limitam a liberdade de ir e vir. Esta não é uma tarefa fácil, pois exige a garantia da segurança sanitária, contudo, sem atacar os direitos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana, ...

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