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Consultas Jurídicas
Crime de estupro à luz do Código Penal brasileiro*

Categoria: Direito Penal

13/09/2023 04:36 | Igor Heleno Rossegalli

O presente artigo tem o fulcro na discussão sobre a iminência dos crimes sexuais na sociedade, em especial a análise será: sobre os crimes de estupro e estupro de vulnerável. O crime de estupro, previsto no Artigo 213 do Código Penal, se configura quando o agente mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou outro ato libi...

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