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Presunção de inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade: uma análise face à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP

Categoria: Direito Processo Penal

27/12/2023 04:41 | Roberta Daniele de Borba Santos

O presente artigo científico tem como objetivo principal analisar o acórdão proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal – no julgamento do Habeas Corpus de n° 126.292 no dia 17 de fevereiro de 2017. A decisão em questão autoriza a expedição do mandado de prisão em desfavor do acusado após sentença condenatória em segunda instância,...

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