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Consultas Jurídicas
Do auxílio doença ao benefício por incapacidade temporária: alterações legislativas do benefício por incapacidade laboral do segurado do regime geral de previdência social

Categoria: Direito Previdenciário

05/12/2022 04:42 | Jairo Bonfim Nazareno Filho

Este artigo objetiva identificar como as alterações legislativas refletiram na disciplina do auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, desde a sua regulamentação, na Lei nº 8.213/1991. Para tanto, contextualiza os benefícios previdenciários no âmbito da Seguridade Social; identifica os fundamentos e requ...

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