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Consultas Jurídicas
A aplicabilidade da Lei Maria da Penha na tutela do idoso vítima de violência doméstica ou familiar

Categoria: Direito Penal

25/11/2021 04:22 | Tiago Hounsell de barros Ayres Tolentino

Este artigo trata da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), dispositivo importante para contemplar sob uma nova ótica, e em conformidade com anseios sociais e acordos internacionais, o problema da violência contra a mulher. A pesquisa partiu da seguinte questão norteadora: quais as razões para a justificabilidade da aplicação da Lei Maria da Pen...