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O Ministério Público e o direito de recurso da vítima em face de decisões absolutórias pelo quesito genérico no procedimento do Tribunal do Júri

Categoria: Direito Processo Penal

24/09/2024 04:32 | Jorge Adrovaldo Maciel

O objetivo do trabalho é verificar quanto à (ir)recorribilidade de recurso pelo Ministério Público quanto à absolvição, em julgamentos do tribunal do júri, com base no quesito genérico, no caso de decisões contrárias às provas existentes nos autos. Pretende-se analisar casos recentemente julgados pela Corte Interamericana de Direitos Hu...

Improbidade Administrativa e as imbricações decorrentes da Lei nº 14.230/2021 e da judicialização

Categoria: Direito Administrativo

19/09/2024 04:36 | Jorge Adrovaldo Maciel

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