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Consultas Jurídicas
Controle de constitucionalidade da Lei nº 13.964/19: análise do STF sobre juiz das garantias, arquivamento do procedimento de investigação, ANPP, provas e audiência de custódia

Categoria: Direito Processo Penal

07/08/2024 04:56 | Eduardo Felipe do Amaral

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de maneira sintetizada, os conceitos dos institutos penais e processuais penais apontados no tema e conjugá-los com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, todos de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgados em 24 de Agosto de 2023, onde fo...
A liberdade de expressão e seus limites frente a discursos políticos de Chefes de Estado

Categoria: Direito Constitucional

08/07/2024 04:57 | Eduardo Felipe do Amaral

O presente trabalho tem por escopo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação do exercício de direitos fundamentais, principalmente sobre a liberdade de expressão, informação e comunicação e se tais restrições poderiam ser aplicadas a Chefes de Estado no exercício de sua função política. Ainda é muito controv...