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Diferença entre os institutos da prescrição e da decadência e o início da contagem do prazo prescrição segundo a teoria da actio nata

Categoria: Direito Civil

08/08/2016 04:30 | Julio Cesar Araujo Monte

Prescrição como instrumento legal de garantia de segurança jurídica e a extinção do crédito tributário

Categoria: Direito Tributário

05/08/2016 04:45 | Julio Cesar Araujo Monte

Critérios de classificação das espécies tributárias. Avaliação das correntes dicotômica, tricotômica e pentapartite .à luz da Constituição Federal

Categoria: Direito Tributário

04/08/2016 04:15 | Julio Cesar Araujo Monte

Técnicas de controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro: interpretação conforme e declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Diferenças e aproximações

Categoria: Direito Constitucional

02/08/2016 04:30 | Julio Cesar Araujo Monte