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Consultas Jurídicas
A regularização fundiária urbana como instrumento de concretização do direito à moradia e promoção de vida digna

Categoria: Direito Civil

17/06/2024 04:45 | Janoene Silva Miranda

O objetivo do presente estudo é compreender a importância da regularização fundiária urbana, como instrumento capaz de concretizar o direito constitucional à moradia, e a promoção de uma vida digna aos seus ocupantes, sob a égide da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), Lei nº 13.465/2017. A pesquisa utilizou-se do método ded...

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