O objetivo do presente estudo é compreender a importância da regularização fundiária urbana, como instrumento capaz de concretizar o direito constitucional à moradia, e a promoção de uma vida digna aos seus ocupantes, sob a égide da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), Lei nº 13.465/2017. A pesquisa utilizou-se do método ded...
