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Consultas Jurídicas
A incomunicabilidade do preso no regime disciplinar diferenciado e alterações promovidas pela lei 13.964/2020

Categoria: Direito Processo Penal

16/12/2022 04:12 | VANDERLEI MACHADO DA SILVA

Este artigo versa sobre o regime disciplinar diferenciado no que se refere à incomunicabilidade do preso, tendo em vista a possibilidade de determinação de duração máxima de até 2 (dois) anos de isolamento, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, aplicável ao preso provisório ou condenado. O rigoros...
O artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal e sua repercussão no habeas corpus

Categoria: Direito Processo Penal

15/12/2022 04:20 | VANDERLEI MACHADO DA SILVA

O presente artigo apresenta a análise do cabimento do habeas corpus nos casos de ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, trazendo a divergência existente sobre o tema e os aspectos sociais e determinantes para o cabimento do writ. Divergem, principalmente, a doutrina e a jurisprudência, sobre a data fatal d...