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Consultas Jurídicas
Medidas socioeducativas frente a um sistema ineficaz e a redução da maioridade penal

Categoria: Criança e adolescente - ECA

17/05/2021 04:18 | Jhenifer Rangel Marchiori

As medidas socioeducativas são as sanções atribuídas pelo Estado ao adolescente que pratica ato infracional. Acredita-se que ocorre uma negligência por parte do Estado na execução destas medidas, a partir desta premissa a resposta do Estado vem sendo idealizar a redução da maioridade penal. ...

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